2541 pessoas já viram isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-RN), por aprovação de dois terços de seus membros.. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte constitui o Poder Legislativo, tendo como atribuições legislar, fiscalizar, controlar e investigar.. Governança; Contato; Institucional História Estrutura Carta de Serviços Escola da Assembleia Memorial Legislativo Procon Legislativo Promulher Ouvidoria.
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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é o órgão de poder legislativo do estado de Rio Grande do Norte, exercido através dos deputados estaduais. É composta por 24 deputados estaduais, eleitos por voto proporcional para um mandato de 4 anos.. emitido pela Junta Médica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 2.2. A não realização da avaliação médica ou não apresentação dos exames exigidos impedirá a posse do cargo pelo nomeado. 2.3. A compatibilidade da pessoa com deficiência com o cargo no qual se inscreveu será declarada através de perícia médica.
