O termo circunstanciado é tão informal que pode ser lavrado até mesmo pelo policial militar que atendeu a ocorrência, dispensando-o do deslocamento até a delegacia (nesse sentido: Provimento n. 758, de 14-7-2001, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, arts. 1º e 2º, que permite ao policial militar que atendeu a ocorrência elaborar o termo circunstanciado e.. Desse modo, o TCO é o registro que deve ser encaminhado para o Juizado Especial para consequente metamorfose, isto é, para que seja gerado processo. Ainda, o TCO não se confunde com o Inquérito Policial, este é um procedimento investigatório para crimes mais graves. Aliás, costuma-se dizer que: "O TCO está para o juizado, assim como o.
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O Termo Circunstanciado de Ocorrência é instrumento usado pela autoridade policial para que sejam documentados os fatos de algum crime que tenha ocorrido, descrevendo toda a situação e sendo levada a ciência para o juiz competente, e que o referido crime seja classificado com grau de menor potencial ofensivo, previsto no art. 69 da Lei 9.099/95.. O TCO é lavrado pela autoridade policial e nele constam o autor do fato criminoso, quem sofreu o ato, o local, as condições em que ocorreu a infração penal e as provas existentes. A diferença entre BO e TCO é muito clara, mas se você ainda tem dúvidas, busque maiores informações acessando os links que constam no artigo.
